Posso resgatar créditos da Nota Fiscal Paulista?

No ano de 2009 foi emitido um decreto* que estabelece que eletrodomésticos e utensílios domésticos comprados em qualquer lugar não possuem emissão de Nota Fiscal Paulista; ele eliminou os créditos de ICMS ao consumidor final nas compras destes produtos na cidade de São Paulo (SP).

Como o imposto passou a ser pago pelos fabricantes, os consumidores deixaram de ter este direito. Para mais informações, indicamos o contato com a Secretaria da Fazenda de SP pelo telefone 0800 170 110.

*decreto SP 54.251/2008 conjugado com a portaria 95/2009.